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Projeto:   PL 679   06/12/2006  (ver documento)
Processo:   01-679/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0679-2006
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CADASTRO / DEFICIENTE FISICO / DIVULGACAO / IDENTIFICACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA / SUBPREFEITURA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1876-2007
ver documento Adms0377-2008
ver documento Saude0589-2008
ver documento Fins0310-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 05/12/2006  Encaminhado em 21/12/2006
GV54  Recebido em 03/05/2007  Encaminhado em 03/05/2007
SGP22  Recebido em 03/05/2007  Encaminhado em 03/05/2007
CCJ  Recebido em 03/05/2007  Encaminhado em 14/12/2007
ADM  Recebido em 14/12/2007  Encaminhado em 28/04/2008
SAUDE  Recebido em 28/04/2008  Encaminhado em 30/05/2008
FIN  Recebido em 30/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 06/03/2009
FIN  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 22/05/2009
SGP21  Recebido em 25/05/2009  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 29/04/2013
PESQUISA  Recebido em 29/04/2013  Encaminhado em 10/02/2015
SGP21  Recebido em 10/02/2015  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017 
Encerramento:   17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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